O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (4), uma PEC que define como será feita a transição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o IS (Imposto Seletivo). A publicação consta em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), mas o texto integral da proposta não havia sido divulgado até o fim da noite de quarta-feira, o que amplia a demanda por clareza sobre os próximos passos.
A proposta constitucional procura manter a incidência do IPI sobre os bens atingidos pelo novo tributo até que haja "pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros". Além de impedir uma eventual lacuna na arrecadação, a PEC pretende incluir ajustes levantados na reforma tributária, entre eles questões relativas à base de arrecadação e ao cálculo do IS.
No mesmo dia, também em edição extra do DOU, o Executivo publicou a MP nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A medida provisória estipula regras para a aplicação do tributo em sua fase inicial de implementação, com o objetivo declarado de assegurar a continuidade da tributação seletiva durante a transição do modelo atual para o novo sistema.
Por ter força de lei e vigência imediata a partir da publicação, a MP permite "a contagem da noventena a partir de sua edição", segundo o texto oficial, antecipando os prazos legais previstos para medidas provisórias. Com essa contagem, a cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, data que coincidirá com a redução a zero das alíquotas do IPI sobre os bens afetados.
A arquitetura dessas medidas decorre, conforme a publicação, de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo. O alinhamento com os segmentos envolvidos pode reduzir resistências na implementação, mas também exige do governo transparência nos critérios usados para os ajustes na base e no cálculo do novo imposto.
Para consumidores e empresas, a combinação de PEC e MP indica que a manutenção temporária do IPI será a regra até a efetiva entrada do Seletivo, enquanto o Executivo prepara a transição legal e técnica. A proposição agora seguirá para tramitação no Congresso; cabe ao Ministério da Fazenda e aos parlamentares detalhar prazos, cálculos e regras para que a mudança não gere insegurança jurídica nem surpresa no bolso do contribuinte.