O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entrou com força na disputa sobre quem deve ter a palavra final em matérias eleitorais ao conceder decisão que permitiu a presença de Renan Santos (Missão) no debate da Globo. A manifestação, registrada na RCL 94666, critica a ideia de que o Tribunal Superior Eleitoral teria autoridade incontestável sobre todas as situações envolvendo o processo eleitoral e estabeleceu um campo claro de conflito com o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques.
No centro do argumento de Mendes está a premissa de que o STF é o guardião da Constituição e, por isso, é legítimo que revise atos do TSE quando há questão constitucional em jogo, sobretudo em casos que, nas suas palavras, possam comprometer a higidez das eleições. A tese representa um corte prático: não se trata de substituir o TSE em matérias técnicas, mas de traçar um limite para o caráter final e absoluto das decisões eleitorais sempre que direitos constitucionais estiverem potencialmente afetados.
O caso concreto que motivou a decisão envolve a inclusão de Renan Santos no debate presidencial. Mendes comparou os critérios aplicados agora com os usados anteriormente para autorizar a participação do ex-governador Romeu Zema, lembrando números de pesquisa Quaest de 28 de setembro: Renan aparecia com 3% das intenções de voto, enquanto Zema registrava 1%. A diferença na leitura de representatividade parlamentar e de intenção de voto é justamente um dos pontos de tensão entre o Supremo e o TSE.
A consequência prática imediata é criar, na justiça e na política, um caminho aberto para que decisões do TSE sejam reexaminadas no Supremo sempre que haja alegação de violação constitucional. Para partidos, emissoras e organizadores de debates isso amplia a incerteza sobre regras de elegibilidade e critérios de participação: decisões que pareciam definitivas poderão ser alvo de recursos ao STF, e a padronização de critérios entre instâncias deixa de ser automática.
Para o leitor, o que está em jogo vai além de uma discussão jurídica tecnicista: trata-se da previsibilidade das regras eleitorais e da segurança jurídica durante campanhas. Se o Supremo reforça sua competência para intervir em casos que possam afetar a integridade do pleito, aumenta também a judicialização de temas que, tradicionalmente, vinham sendo tratados no âmbito administrativo do TSE — com impacto direto em como campanhas planejam participação em debates e na estratégia de divulgação de candidaturas.
O desfecho desse embate promete ocorrer nos próximos meses, à medida que decisões semelhantes sejam levadas ao STF e que o próprio TSE decida se reavalia critérios ou mantém posição. Para agora, o alerta é prático: organizadores de debates e atores políticos terão de conviver com maior risco de contestações judiciais; para instituições, a disputa expõe a necessidade de clareza sobre limites de atuação para evitar que conflitos entre tribunais comprometam a credibilidade do processo eleitoral.