A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, formalizou pedido de intervenção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e solicitou que o organismo atue em favor da liberdade do ex-banqueiro.
No documento entregue à CIDH, os advogados afirmam que Vorcaro sofre violações de direitos humanos e enumeram irregularidades processuais: ausência de acusação formal após mais de 11 meses, falta de um juiz responsável por decidir sobre o pedido de liberdade e inexistência de juiz das garantias, além da existência de apenas uma instância para a análise do caso.
A petição questiona também a tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), apontando a inexistência de foro por prerrogativa de função que justificasse a competência da Corte; a defesa cita ainda o uso de conversas mantidas com advogados contra o próprio cliente e vazamentos de materiais sob guarda do Estado, incluindo mensagens extraídas do celular do empresário.
O documento apresentado à comissão indica possíveis violações dos artigos 5º, 7º, 8º, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — dispositivos que tratam, respectivamente, da integridade pessoal, da liberdade individual, das garantias judiciais, da proteção à honra e à vida privada e do direito à proteção judicial. Sobre o recurso à instância internacional, os advogados afirmam que “Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”.
Os representantes de Vorcaro reforçam que a iniciativa não busca discutir o mérito das investigações nem substituir o Judiciário brasileiro e lembram que a Convenção assegura a qualquer pessoa presa o direito a "um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana". Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março; na semana passada ele foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito relacionado às fraudes investigadas no Banco Master, cujas apurações apontam para crimes envolvendo valores da ordem de R$ 40 bilhões, e o Ministério Público ainda não apresentou acusação formal.
A defesa solicita que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelas violações que atribui ao caso de Vorcaro, medida que acende um debate sobre falhas processuais e transparência nas instituições. Para o contribuinte e para quem cobra eficiência pública, a divulgação dessas alegações reforça a demanda por pronta resposta das instâncias internas e clareza sobre prazos e competências no trato de investigações de grande impacto financeiro.