Copasa e Associação Mineira de Municípios (AMM) fecharam um acordo mediado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que assegura a continuidade do serviço de esgotamento sanitário em 273 municípios no contexto da proposta de venda da estatal. O entendimento prevê que os contratos sejam ajustados às metas do novo marco legal do saneamento, com ações financeiras previstas e regras sobre o início da cobrança por serviços até 2029.
O acordo articula a adaptação dos contratos atuais às exigências de universalização definidas para 2033, ampliando a inclusão de esgotamento em cidades que já contam com abastecimento de água pela companhia. A maioria das localidades envolvidas é de pequeno porte: 224 têm menos de 11 mil habitantes. Hoje, levantamento apontado pelas partes indica que quase metade das cidades registra coleta sem tratamento adequado, enquanto menos de 10% realizam tratamento efetivo.
A conciliação foi encaminhada pela AMM durante a tramitação na Assembleia Legislativa e contou com participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, sob coordenação do conselheiro responsável pela mediação. Os termos acordados ainda passarão por avaliação técnica no tribunal antes de irem ao plenário, etapa em que serão decididos detalhes operacionais e garantias para municípios que optarem por renovar acordos com a Copasa.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de antecipação de R$ 350 milhões provenientes de fundos municipais de saneamento para prefeituras que renovarem contratos com a empresa até 2073, além de um cronograma de investimentos escalonados. A postergação da cobrança por serviços de esgoto até 2029 foi estabelecida como mecanismo para viabilizar os investimentos iniciais e aliviar o caixa dos municípios, ao mesmo tempo que cria compromissos de execução ao longo do prazo.
Os próximos passos são a análise técnica no TCE-MG e a votação em plenário, decisões que podem influenciar as condições da eventual privatização da companhia e servir de referência para outras negociações locais. Se implementadas integralmente, as medidas têm potencial para ampliar o tratamento de esgoto e reduzir despejos em corpos d’água, mas dependem do cumprimento dos investimentos e da fiscalização das cláusulas acordadas pelas partes envolvidas.
O acordo busca conciliar a segurança jurídica dos municípios com a continuidade dos serviços de saneamento enquanto tramita o processo de transferência da Copasa para a iniciativa privada. A eficácia prática dependerá da aprovação final pelos órgãos responsáveis e da execução dos investimentos previstos; a população deve acompanhar os desdobramentos para saber quando as melhorias em coleta e tratamento começarão a ser efetivadas nas cidades afetadas.