O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal de uma série de ações sobre a regulação das apostas, deu prazo de 72 horas para que a Advocacia‑Geral da União apresente informações sobre a Medida Provisória 1.294/2026. A MP, em vigor desde 26 de setembro, proíbe sites que operam com quota fixa e cassinos online — entre eles a prática conhecida como “jogo do tigrinho” — e agora será alvo de análise judicial mais imediata.
A movimentação decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7721, proposta em 2024 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Além da CNC, levaram o tema ao STF clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, São Paulo, Botafogo e Cruzeiro, bem como associações que representam empresas de apostas e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). As ações questionam a legalidade da iniciativa do Executivo.
O que está em jogo vai além da proibição em si: há risco de insegurança jurídica imediata para operadores que fecharam contratos de patrocínio e para clubes e emissoras que dependem dessas receitas. Do ponto de vista institucional, a controvérsia toca limites do poder executivo de editar MPs para regular atividade econômica e os argumentos constitucionais que as partes vão sustentar no Supremo sobre competência e proteção da atividade empresarial.
No plano processual, a determinação de Fux para que a AGU se manifeste em 72 horas acelera o calendário da Corte. A peça apresentada pelo governo poderá influenciar pedidos de liminar e a maneira como o relator pautará o caso nas sessões, com possibilidade de decisão provisória antes do julgamento final. O ministro, que já acumulava as ações sobre o tema, sinaliza que a discussão deverá avançar na próxima semana no STF.
A edição da MP foi anunciada pelo governo às vésperas das eleições, quando o Executivo disse que iria adotar medidas para restringir a atuação das empresas de apostas de quota fixa. O movimento gerou críticas da oposição e foi classificado por adversários como oportunista. No debate público, a iniciativa misturou preocupações com regulação do jogo e custo político para o Palácio do Planalto em um período de intensa polarização.
Para leitores e agentes econômicos, os próximos passos são práticos: a resposta da AGU e a decisão liminar que eventualmente venha do relator podem determinar se operadores continuam a oferecer produtos proibidos ou se serão obrigados a interromper serviços, com reflexos em contratos, patrocínios e anúncios. Acompanharemos a manifestação do governo e a agenda de Fux na próxima semana, etapas que devem definir o alcance imediato da MP.