Um impasse entre o Executivo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode bloquear a tramitação da PEC 40/2024, proposta assinada por cerca de 200 câmaras municipais que prevê recomposição anual e automática da inflação para servidores das polícias e do sistema penitenciário.
O governador Mateus Simões (PSD) reafirmou publicamente o apoio do governo à proposta e disse, em evento de entrega de viaturas em Belo Horizonte, que a análise sobre a constitucionalidade deve caber ao plenário da Casa, e não apenas à mesa diretora ou a um deputado.
Na avaliação do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), a PEC apresenta vício de origem porque, segundo ele, a iniciativa sobre matéria remuneratória seria privativa do Executivo. Por isso, Leite considera a proposta inconstitucional e defende o envio de um novo texto pelo governo para viabilizar a tramitação.
Simões, que é procurador licenciado da ALMG, afirmou que a proposta é de iniciativa popular qualificada das câmaras municipais e que eventuais questões técnicas devem ser debatidas em comissão especial. Ele também disse estar disposto a ajustar o texto para sanar eventuais problemas de legalidade.
Aliados do governo alertam, porém, que apresentar uma nova proposta perto do período eleitoral pode gerar questionamentos legais sobre medidas com impacto econômico. A oposição contesta esse risco, argumentando que a recomposição inflacionária não configura aumento real de gastos e, portanto, seria permitida.
Caso o Executivo não envie substitutivo, as entidades representantes das forças de segurança discutem apresentar alterações por emenda parlamentar — atitude que depende, contudo, de o presidente da Assembleia colocar a PEC em pauta. Tadeu Martins Leite ainda não se pronunciou sobre as declarações do governador.
As entidades de classe haviam preparado ontem uma sugestão de alteração ao texto, em elaboração conjunta com o governo após reunião na sexta-feira (24/4); a entrega à ALMG foi adiada e foi remarcada para hoje. O teor do novo texto não foi divulgado.
O tema deve entrar na pauta da reunião de líderes desta semana, quando a Assembleia e o Executivo devem tentar definir um caminho para a continuidade — ou o arquivamento — da proposta.